Sabia que é possível penhorar o FGTS para pagar PENSÃO ALIMENTÍCIA?


Quantas pessoas que precisam receber pensão alimentícia e não conseguem “achar” nada do devedor para receber esse dinheiro? Esse dinheiro, que para muitos é a única forma de sobreviver, talvez possa encontrar um novo caminho para chegar em suas mãos!

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que foi instituído em 1966 (governo Castelo Branco), é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador que for demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, no início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, via de regra, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Entre as críticas mais comuns ao fundo está o fato de seu rendimento ser menor do que aplicações como a Poupança, a conta do fundo não é corrigida pelo Índice oficial de inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, mas pela Taxa referencial (TR). O saque do dinheiro do FGTS para pagamento de pensão alimentícia não conta na lei 8.036/90, que trata das hipóteses de saque do FGTS. Entre as possibilidades estão demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento do trabalhador, financiamento habitacional e quando o trabalhador ficar três anos sem depósitos na conta. Observa-se que se trata de um dinheiro concebido para socorrê-lo em situações excepcionais durante a vigência do vínculo de emprego ou na cessação deste, de forma instantânea ou em circunstâncias futura.

Ocorre que decisões recentes levando em consideração que esses critérios previstos na lei têm caráter exemplificativo, ou seja, não é rol taxativo. Desta forma, poderá haver saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em outras hipóteses não previstas em lei.

É o que ocorre no caso para pagamento da pensão alimentícia devida pelo titular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sendo o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, que não poderia ser outro, já que os alimentos protegem o direito à vida e a obrigação de prestá-los decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta Magna nos termos do artigo 1º, III, da CF/88.

“Alimentos” é a pensão alimentícia, necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades com vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia. Assim, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia.

A pessoa que precisa receber pensão alimentícia e sabe que quem deve pagar pensão alimentícia tem dinheiro depositado em conta a título de FGTS pode se valer deste entendimento jurisprudencial, procurar um advogado ou defensoria pública e entrar com uma ação pedindo que seja bloqueado esse dinheiro para pagar pensão alimentícia.

Procure sempre um advogado de sua confiança!

Colaboração: Advocacia Mata & Advogados Associados – Dr. Dionisio Fábio Dalcin Mata – OAB/PR 59.025 – www.direitomunicipal.adv.br – (43) 99923-8048


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