Cidadão protocola denúncia para abertura de comissão processante na Câmara Municipal contra o Prefeito por supostos atos de improbidade administrativa
A denúncia foi protocolada na terça-feira (22), a denúncia poderá ser pautada na próxima sessão ordinária na Câmara Municipal da cidade de Porecatu. Parte da denúncia protocolada na Câmara municipal de Porecatu: 13 de junho de 2025, o Prefeito Agamemnon, deu ordem a funcionários públicos da Prefeitura Municipal que enchessem a piscina da residência, situada na Rua Iguaçu, n° X, Bairro Centro, neste município, utilizou indevidamente os maquinários/veiculos públicos para realizar serviço em residências particulares/privadas, ora, serviços estes sem finalidade pública, havendo uso indevido do veículo público em desconformidade com a legislação brasileira, vide imagem da residência e vídeos que comprovam a ilicitude. DO NEPOTISMO E DOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO O ato do Gestor Municipal Agamemnon, ao nomear seu genitor ao cargo de diretor clínico, fere os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade que regem a Administração Pública. O principio da impessoalidade exige que a atuação da administração pública seja direcionada ao interesse público, sem considerar relações pessoais, ainda fere da moralidade, porque o nepotismo desrespeita a moralidade administrativa, pois favorece interesses particulares em detrimento do interesse público, além de gerar desconfiança e descrédito na administração, criando desigualdades no acesso aos cargos públicos, privilegiando parentes em detrimento de outros candidatos que possam ter igual ou maior qualificação, ferindo a isonomia. Cabe ressaltar, que o artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, veda nomeação nos cargos de comissão e inclusive cargos de natureza politica parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, respectivamente, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo. Não conseguimos contato com os citados da denúncia, o espaço fica em aberto.
