Congresso mantém publicação em jornal impresso
O Congresso Nacional derrubou, neste dia 01 de junho, cinco vetos do Presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133 de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto original, está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação.
Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos de editais fossem veiculados em jornais diários de grande circulação, além de diários oficiais impressos. Também havia sido vetada a regra para que, até 2023, os municípios divulgassem suas contratações na imprensa escrita. Ambos os dispositivos voltam a valer. A razão para os vetos era que as normas seriam “desnecessárias e antieconômicas” e que o princípio da publicidade já estaria atendido com a publicação dos documentos em páginas eletrônicas.
Os parlamentares devolveram ao texto dispositivo segundo o qual, é necessário dar total publicidade aos atos públicos. Não proibiram a divulgação através de páginas eletrônicas, apenas deixaram de proibir a divulgação na mídia impressa. Quanto mais publicidade for dada, maior transparência terão os atos públicos. Publiquem onde quiserem, apenas não proíbam a mídia impressa. Isso é tentativa de censura econômica. Nos tempos do governo militar, havia a censura aos órgãos de imprensa de forma ostensiva. Agora há a censura econômica, onde se tenta, de todas as formas, sufocar a imprensa economicamente. Num pais democrático, qualquer tentativa de censura deve ser repudiada, seja ostensiva, pela força policial ou econômica.
É bom os departamentos de licitação ficarem atentos, pois, iremos denunciar todos aqueles que não se adequarem à lei. Não precisam publicar conosco, mas com algum colega. Vamos ficar de olho.
Os avisos de licitação precisam ser publicados em jornal impresso. Pronto e acabou. O Ministério Público e o Tribunal de Contas vão ter muito trabalho.
