Congresso mantém publicação em jornal impresso

O Congresso Nacional derrubou, neste dia 01 de junho, cinco vetos do Presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133 de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto original, está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação.

Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos de editais fossem veiculados em jornais diários de grande circulação, além de diários oficiais impressos. Também havia sido vetada a regra para que, até 2023, os municípios divulgassem suas contratações na imprensa escrita. Ambos os dispositivos voltam a valer. A razão para os vetos era que as normas seriam “desnecessárias e antieconômicas” e que o princípio da publicidade já estaria atendido com a publicação dos documentos em páginas eletrônicas.

Os parlamentares devolveram ao texto dispositivo segundo o qual, é necessário dar total publicidade aos atos públicos. Não proibiram a divulgação através de páginas eletrônicas, apenas deixaram de proibir a divulgação na mídia impressa. Quanto mais publicidade for dada, maior transparência terão os atos públicos. Publiquem onde quiserem, apenas não proíbam a mídia impressa. Isso é tentativa de censura econômica. Nos tempos do governo militar, havia a censura aos órgãos de imprensa de forma ostensiva. Agora há a censura econômica, onde se tenta, de todas as formas, sufocar a imprensa economicamente. Num pais democrático, qualquer tentativa de censura deve ser repudiada, seja ostensiva, pela força policial ou econômica.

É bom os departamentos de licitação ficarem atentos, pois, iremos denunciar todos aqueles que não se adequarem à lei. Não precisam publicar conosco, mas com algum colega. Vamos ficar de olho.

Os avisos de licitação precisam ser publicados em jornal impresso. Pronto e acabou. O Ministério Público e o Tribunal de Contas vão ter muito trabalho.

Os vetos para que extratos, contratações, licitações, entre outros deixassem de ser publicados em jornais impressos foram derrubados pelo congresso. Quanto maior publicidade, maior transparência aos cidadãos.

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