Direitos dos servidores sofrem mudanças em Bela Vista
A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso enviou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando direitos dos servidores municipais em exercício e para futuras contratações. O projeto foi enviado à Câmara e a maioria dos vereadores concordou em votar, com urgência o projeto, enviado no dia 17 de agosto. O projeto prevê que os servidores não irão mais receber a licença prêmio em dinheiro, muda o pagamento de horas extras, o adicional por grau de instrução, a incorporação de função gratificada e o adicional por insalubridade.
A mudança do Estatuto dos Servidores Públicos irá reduzir vários benefícios dos trabalhadores. Porém, o Presidente da Câmara José Maria Verteiro não colocou o texto em votação, ficando para a sessão do dia 24 de agosto, o que acabou acontecendo e o projeto foi aprovado. Pelo projeto, a Prefeitura pretende adotar medidas urgentes de contenção de despesas, para tentar equilibrar as finanças do município.
Pelo projeto, o acréscimo do salário por horas extras, poderá ser dispensado, compensando o excesso de horas em outro dia. Uma espécie de banco de horas. As horas extras somente serão pagos no caso de exoneração ou aposentadoria, caso ainda estejam pendentes de pagamento.
Com relação ao adicional por grau de instrução, também serão feitas mudanças. Somente serão aceitas pós-graduações, mestrados ou doutorados quando voltados para a área de atuação do servidor público ou para a área pública. Os percentuais continuarão os mesmos (de 15, 20 e 25% sobre o salário do servidor).
O projeto também estabelece que as incorporações ao salário do servidor que ocupa cargo em comissão ou função gratificada (FG), somente acontecerão a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional Nº 103/2019, que ocorreu em dezembro daquele ano. Portanto, não será permitida incorporação de qualquer vantagem ao patrimônio jurídico do servidor, respeitando o direito adquirido, para casos anteriores à data da promulgação da emenda.
Também foi alterado o adicional de insalubridade, que deixou de ser baseado no salário mínimo e será calculado sobre o menor vencimento do servidor municipal. Em Bela Vista, 24 servidores entraram na Justiça e ganharam o direito de receber o que deixou de ser pago. Porém, cabe recurso.
Os servidores municipais também deixarão de receber a licença prêmio em dinheiro. A cada cinco anos trabalhados, os servidores podiam tirar três meses de descanso ou receber em dinheiro. Essa modalidade vem a ser proibida de acordo com a nova lei. Ou retira a licença antes da aposentadoria ou perde o direito. Também fica proibido de usufruir desse direito se tiver gozado da licença para tratamento de saúde. Quem ingressar no serviço público por concurso, a partir de 2021, também não terá mais direito a licença prêmio.
Os servidores também não poderão receber em dinheiro pelas férias não usufruídas. O prazo somente pode retroagir por cinco anos. Com a redução da arrecadação, a Prefeitura foi obrigada a aprovar a lei, visando a economia com relação a folha de pagamento. Porém, na lei, a Prefeitura não cita uma forma de aumentar a arrecadação e a criação de mecanismo para melhor distribuição da renda, como geração de empregos, atração de indústrias, preenchimento correto das guias de impostos, entre outras medidas que poderiam ser adotadas. Para conter as despesas, a Prefeitura optou por apertar o cinto dos trabalhadores, sem qualquer referência que seria sua parte.
