Prefeitura de Bela Vista pode estar utilizando verba do Fundeb indevidamente

Recebemos alguns recortes do Portal da Transparência que mostram pagamentos feitos com recursos do Fundeb em Bela Vista do Paraíso. Segundo nossa assessoria contábil, “o que está errado talvez seja a LOA – Lei Orçamentária Anual – que inseriu o Conselho Tutelar na área da Educação. Pela lei do Fundeb, somente professores e quem atua na área da educação, cuidando ou trabalhando com alunos (não seriam apenas crianças, mas alunos), poderiam utilizar o Fundeb para pagamento de salários e benefícios”, explicou. O que chamou a atenção é que a Instrução Normativa 36/2009, em seu Artigo 14º § 2º, consta que o código de atividade Nº 06 é destinado exclusivamente à criança e ao adolescente. Em virtude disso, iremos solicitar as informações necessárias. Caso seja apenas um erro técnico de classificação, deverá ser informado.

Portanto, o pagamento da fonte de recursos 101, a que se refere o Fundeb, que não seja para a educação, pode estar irregular. A programática Conselho Tutelar, embora se enquadre no LOA de Bela Vista, não está regular, uma vez que o Conselho Tutelar deveria estar vinculado ao Serviço de Assistência Social ou outro departamento. Jamais na Educação.

O Jornal da Cidade protocolou um pedido de explicações na Prefeitura de Bela Vista do Paraíso para saber quem recebeu o empenho 7153, um dos que constam como pagamento feito ao Conselho Tutelar, utilizando verbas do Funded, quais as pessoas que constam na folha e seus respectivos salários, incluindo os anexos, que não constam no Portal. Por enquanto são apenas suspeitas. Vejam bem: Não estamos acusando ninguém. São apenas constatações que merecem explicações plausíveis.

As informações obtidas no Portal da Transparência, do empenho nº 7153, mostra o pagamento de despesa com a folha de pagamento de cargos comissionados, com recursos do Fundeb, que segundo as regras é irregular.

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