TCE julga irregular contas de Jaguapitã

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade com ressalvas das contas de 2017 do Município de Jaguapitã. O Prefeito Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva (gestão 2017-2020) recebeu quatro multas, que totalizam R$ 15.951,00.

Na análise, o TCE comprovou duas irregularidades. A primeira são as divergências de saldos entre o Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade do Município e anexado à PCA e os dados encaminhados ao Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) do Tribunal. As diferenças totalizam R$ 146.624,56.

A segunda irregularidade já é bem conhecida da população: Gastos acima de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal. O comprometimento chegou a atingir 62,12%, fechando o ano com 59,43%. Segundo o relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, “desde o início de 2015 extrapola o limite da LRF com pessoal. Essa situação somente foi normalizada no segundo quadrimestre de 2019”, despachou.

Além das duas irregularidades, foram anotadas três ressalvas: Atraso de 218 dias na publicação do RGF, do primeiro quadrimestre de 2017, atraso de nove dias na publicação do RGF do terceiro quadrimestre e do segundo semestre de 2016 e atraso na entrega dos dados do SIM-AM (entre três a 76 dias).

Foram aplicadas quatro multas ao gestor e as contas julgadas irregulares. Após o trânsito em julgado do Processo, o Parecer Prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Jaguapitã. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. O Prefeito Ciro Brasil já recorreu da decisão.

O Prefeito Ciro Brasil teve as contas de 2017 consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas. Ele também recebeu quatro multas.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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