[novamente] Justiça bloqueia bens do Prefeito de Porecatu e empresa por contrato sem licitação
Não, você não está vendo uma notícia antiga. Novamente, a Justiça determinou, mediante pedido do Ministério Público Estadual, o bloqueio dos bens do Prefeito de Porecatu, Fábio Luiz Andrade e de uma empresa de manutenção por contrato sem licitação.
A Promotoria de Justiça de Porecatu, pediu o bloqueio dos bens do prefeito e de uma empresa, no valor de R$ 23.469,00, por contrato sem licitação. Ambos são réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Conforme apurou o MPPR, a empresa foi contratada em 2016, por meio de licitação para prestar serviços de internet de alta velocidade por 12 meses. Findo esse prazo, houve mais dois aditamentos no contrato, estendendo-o por mais 12 meses. Entretanto, com o término do prazo estipulado no último aditamento, a empresa continuou a fornecer o serviço, de agosto de 2018 a agosto de 2021, sem que tenha sido feita nova licitação nem formalização de outro contrato. Com isso, o fornecimento dos serviços e o consequente pagamento por eles, permaneceram irregulares durante três anos.
Na análise do mérito, a Promotoria de Justiça requereu a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano causado ao erário, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. O processo recebeu o Nº 0001864-97.2021.8.16.0137.
