Tribunal multa Pinguinha

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou o Presidente da Câmara Municipal de Primeiro de Maio, Elenilson José Espanholo, o Pinguinha, em R$ 3.226,20 por irregularidade em procedimento relativo à Tomada de Preços Nº 01/20, para contratação de uma empresa para reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

A decisão foi tomada pelo TCE-PR ao julgar procedente Representação da Lei Nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), interposta por Luciano Cordão Bilha, controlador interno da Câmara. Bilha alegou que não houve a presença mínima de servidores efetivos, nem a participação dos três membros da Comissão de Licitação da Câmara na sessão pública de julgamento da Tomada de Preços. A sessão aconteceu em 11 de março deste ano.

A Câmara alegou que o servidor efetivo não comparece por ser integrante do grupo de risco da Covid-19. Apesar da justificativa de que não havia servidores em número suficiente para composição da sessão, a CGM – Coordenadora de Gestão Municipal afirmou que era possível colocar servidores do Poder Executivo para ocupar os lugares faltantes. Por isso, não acatou o argumento da Câmara.

A sanção aplicada a Pinguinha corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão. Os demais membros da Corte acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. Cabe recurso contra a decisão, que foi publicada em 10 de novembro e está contida no Acordão Nº 3192/2020.

Pinguinha foi multado em R$ 3.226,20 por irregularidade em contratação de uma empresa para reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

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