Tribunal de Contas multa ex-prefeito Ciro Brasil
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) analisou as contas referentes ao mandato do ex-prefeito de Jaguapitã, Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva (gestões 2013-2016 e 2017-2020) devido as inúmeras irregularidades apuradas pela auditoria do Tribunal.
Os conselheiros julgaram procedentes a Tomada de Contas Extraordinária decorrente do monitoramento realizado no município. A fiscalização foi realizada entre março de 2020 e junho de 2021. Como resultado, foram encontradas duas improbidades, que puderam ser reparadas, uma que foi considerada não mais aplicável e sete irregularidades sem qualquer espécie de reparação.
Na época, não era feita a fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, os créditos sobre o ISSQN dos serviços dos cartórios não eram realizados, a movimentação das instituições bancárias para fins de ISSQN e a constituição dos créditos do ISSQN da construção civil também não eram fiscalizados.
Essas quatro falhas, consideradas graves pelo Tribunal motivou a aplicação de multas ao prefeito da época, Sr. Ciro Brasil, que somam R$ 21.326,40. Todas as sanções estão previstas na Lei Orgânica do Tribunal. Existem mais três irregularidades que tratam dos controles internos que não asseguram a execução. Diante dos problemas apontados, os membros da Segunda Câmara do TCE emitiram sete determinações para que a Prefeitura de Jaguapitã realize procedimentos para corrigir as falhas.
Cabe recurso contra a decisão contida no Acordão Nº 3281/23. As contas foram julgadas irregulares e as multas foram aplicadas em 26 de outubro de 2023.
