Moradores de conjuntos e áreas carentes de Bela Vista do Paraíso podem pedir isenção de IPTU
A Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso publicou decreto criando um programa de isenção fiscal para os imóveis localizados em conjuntos habitacionais e locais considerados “absolutamente carentes” do município. Com isso, os moradores desses locais poderão ter suas dívidas prescritas, remidas ou isentas mediante requerimento no setor de tributação da prefeitura.
São definidos como “conjuntos habitacionais” os conjuntos Ernesto Rosa, Rosa Luppi, Maria Augusta Senedese Barbosa, Pedro Bachega, Jardim do Sol, Jardim do Sol Nascente, Casa Feliz 02 e Ana Sestari Bertoncini. Além disso, foram classificadas como “locais considerados absolutamente carentes” as vilas Santa Terezinha, Brasil e Juquinha; o Jardim Europa; e a “periferia” do distrito de Santa Margarida, contemplando as ruas Floresta, Luiz Rampazzo, Pernambuco e São Paulo.
Como pedir o benefício
Os contribuintes que moram nesses locais e tiverem dívidas com o município devem protocolar um requerimento no setor de tributação da prefeitura, apresentando cópia dos documentos do imóvel, documentos pessoais e do Cadastro Único da Assistência Social. Isso porque, segundo a administração pública, a isenção ou remissão só será dada às pessoas de baixa renda. Depois de protocolado, o processo será avaliado pelo departamento jurídico e poderá ser deferido ou indeferido.
De acordo com o diretor do Departamento de Administração, Edson Hipólito Gonçalves, o decreto foi feito porque os valores dos imóveis desses locais são baixos. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) exige que o município cobre as dívidas na justiça. No entanto, segundo o diretor, os custos de um processo judicial são maiores do que as dívidas desses contribuintes. “Para você ajuizar [uma ação] custa em torno de R$ 400, ou mais. Então você vai pagar R$ 400 para receber R$ 150, ou R$ 200. Não compensa. Só valores acima desse montante. Então como já havia lei anterior o prefeito Brene achou por bem regulamentar e favorecer o pessoal dessa localidade”, informou.
