Criado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Primeiro de Maio

Um dos objetivos do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres é a atuação na formulação das diretrizes de políticas públicas que visem a eliminação das discriminações que atinjam a mulher, fiscalizando sua implantação no âmbito municipal. O Conselho também irá propor medidas nas diferentes áreas que venham contribuir para a concretização das políticas afetas à mulher, estabelecendo prioridades. Em conjunto com o Poder Executivo, serão elaborados programas, projetos e serviços com a finalidade de favorecer os direitos das mulheres, coordenando a realização de conferências e fóruns municipais voltados à defesa dos direitos das mulheres. Cabe ao Conselho Municipal estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições da mulher primaiense, corrigindo e avaliando estudos e debates, além de fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher, através da promoção e a participação de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos de interesse da mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para a atuação do Conselho, visando a implantação das políticas públicas de defesa dos direitos da mulher.