Legislativo de Primeiro de Maio regulamenta leis
A Câmara Municipal de Primeiro de Maio regulamentou várias leis na última semana, que irão contribuir para uma administração mais eficaz. Entre as regulamentações está a Lei do Sobreaviso dos funcionários municipais. O sobreaviso é um regime de trabalho onde o funcionário permanece em casa ou num local acessível, aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento, durante o período de descanso. O sobreaviso é comum em setores que precisam de atendimento contínuo, como tecnologia e saúde, devendo ser remunerada com salário acima da hora normal. A lei inclui ainda o deslocamento dentro do município e para outras cidades. O deslocamento de funcionários possuía redação confusa e desatualizada. Agora está de acordo com a lei trabalhista vigente. Outra lei sancionada pelos vereadores é a autorização do município para a realização de serviços, com uso de veículo, máquinas e equipamentos de propriedade do município, bem como servidores e insumos, com a autorização do uso de solo situado em zona rural, para utilização pelo município ou para a exploração de retirada de pedras (cascalheiras). Com essa regulamentação, ficará mais fácil para a prefeitura realizar o cascalhamento de estradas rurais e acessos ao sítios e fazendas (carreadores). Também foi autorizado o transporte dos moradores de Primeiro de Maio residentes nos distritos de Ibiaci e Vila Ghandi, até a sede do município, nas oportunidades que forem necessárias. Essa era outra lei que não possuía redação específica e havia muita confusão com relação a esse tipo de assistência e transporte. Foi aprovada ainda as consignações em folha de pagamento dos Conselheiros Tutelares do município. Se o conselheiro necessitasse de um empréstimo, não havia autorização para fosse feita as consignações diretamente na folha de pagamento. Com a aprovação se resolve um problema que se arrastava durante anos.
