Notificação sobre pagamento do IPVA não deve mais ser enviado por carta
Projeto do Governo, que recebeu parecer favorável da CCJ, também estabelece parcelamento de dívidas dos exercícios anteriores em até dez vezes.
Os proprietários de veículos do Paraná não deverão mais receber, a partir de 2020, em suas residências, o comunicado impresso informando sobre o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). O projeto de lei 782/2019, de autoria do Poder Executivo, que obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, na reunião extraordinária realizada no início desta quarta-feira (27), estabelece que as informações serão repassadas somente de forma on-line.
A proposta, que ainda será analisada por outras Comissões permanentes antes de ser votada em Plenário, altera dispositivos da lei 14.260/2003, que disciplina o tratamento tributário pertinente ao IPVA. A proposição recebeu parecer favorável do relator, deputado Nelson Justus (DEM), que explicou que com a medida está sendo eliminado o envio de correspondências, tradicionalmente ainda encaminhada através dos Correios, informando sobre a cobrança do imposto. “Os comunicados, as notificações aos proprietários de veículos passarão a ser feitos somente de forma on-line”, frisou.
O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, explicou que a mudança trará uma economia de aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres públicos. Segundo ele, é um momento em que o papel precisa dar lugar à tecnologia, a exemplo do que já vem fazendo a Assembleia. O deputado Homero Marchese (PROS) manifestou preocupação com a dificuldade que algumas pessoas podem ter para acessar esse novo sistema eletrônico.
“O Governo vai acompanhar, estimular a divulgação, buscando dar todo o apoio para esse cidadão”, garantiu o deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo. Ele disse que deve, inclusive, ser utilizado um sistema de mensagens eletrônicas (como, por exemplo, o SMS), para alertar os proprietários de veículos sobre os prazos de pagamento.
Hoje, no Paraná, de acordo com a Receita Estadual, o IPVA pode ser recolhido nas agências, nos caixas, terminais de autoatendimento e via internet, apresentando apenas o número do Renavam, ou utilizando uma GRPR (Guia de Recolhimento). Essa guia está disponível no portal da Secretaria da Fazenda, em qualquer das opções IPVA, no seguinte endereço eletrônico: http://www.fazenda.pr.gov.br
O PL estabelece ainda que o parcelamento de dívidas dos exercícios anteriores (não inscritos em dívida ativa) poderá ser feito em até dez vezes. Atualmente, o parcelamento máximo permitido é de cinco vezes. Também assegura a transferência do veículo com dívida de IPVA, desde que seja comprovado a adesão ao parcelamento.
Fusões – Dois projetos do Poder Executivo que tratam de fusões de órgãos estaduais receberam pareceres favoráveis na reunião da CCJ. Um deles é o projeto de lei 594/2019, autorizando a incorporação do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), do Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA) e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) pelo Instituto Agronômico do Paraná.
O relator, deputado Tiago Amaral, apresentou um substitutivo geral ao texto original. Ele disse que o substitutivo é resultado de mais de três meses de discussões sobre a matéria, processo que envolveu servidores e diversos órgãos do Governo. Ele informou que o nome do Instituto passará a ser Instituto de Desenvolvimento Rural – IAPAR-EMATER, de modo a consagrar a essencialidade que ambas autarquias têm na história do estado. Ficarão sediadas no município de Londrina as Diretorias de Pesquisa e Inovação, Gestão de Negócios e Integração Institucional.
O outro, o projeto de lei 840/2019, autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O relator, deputado Paulo Litro (PSDB), manifestou ainda na terça-feira (26) parecer pela aprovação – apoiado pela Comissão, destacando que haverá a transferência das atribuições, sem prejuízos das atividades desenvolvidas.
Direitos difusos – Também recebeu parecer favorável da Comissão o projeto de lei 839/2019, do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID), relatado pelo deputado Tiago Amaral (PSB). Entende-se por interesses difusos aqueles caracterizados pela impossibilidade de determinação da coletividade atingida pelo ato ou procedimento lesivo ao ordenamento jurídico.
Foi ainda aprovado pela CCJ parecer favorável apresentado ao projeto de lei 873/2019, do Poder Executivo, dispondo sobre o desenvolvimento funcional de servidores e empregados públicos anistiados na forma da Lei 16.164/2009. O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo, destacou a importância da matéria que vai beneficiar funcionários afastados indevidamente.
Próxima reunião – A CCJ deve voltar a se reunir, extraordinariamente, na próxima segunda-feira (2), em horário a ser confirmado, para dar continuidade aos debates de projetos que estão na pauta, de acordo com o presidente da Comissão, deputado Delegado Francischini (PSL).
As reuniões podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais. Mais informações sobre os projetos discutidos pela Comissão podem ser obtidos acessando o link “Pauta da CCJ” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).
