Previdência de Jataizinho tem contas reprovadas
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho (IPSM). O motivo pela reprovação das contas foi a ausência, na Prestação de Contas Anuais (PCA), do Certificado de Regularidade Previdenciária, que antes era emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O atraso no envio de dados ao Tribunal, através do SIM-AM – Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal.
Diante das falhas, o gestor do Instituto de Previdência Municipal, Sandro Reginaldo Fagá, recebeu duas multas, que totalizam R$ 7.462,00. O gestor da entidade previdenciária alegou que o Prefeito de Jataizinho, no caso, Dirceu Urbano, não fez os repasses previstos no plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, no montante de mais de R$ 1,5 milhão. Por esse motivo, o Instituto não teria obtido o Certificado de Regularidade Previdenciária. Quanto ao atraso no encaminhamento de dados ao SIM-AM, Fagá justificou a demora dos períodos contábeis de dezembro e do encerramento do ano, sem apresentar defesa para os outros 11 atrasos. O Ministério Público de Contas também concordou com o Auditor e votou a favor da irregularidade das contas.
Caso a reprovação seja mantida, Sandro Reginaldo Fagá ficará inelegível por até oito anos. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE, no último dia 14 de outubro.
