Câmara de Primeiro de Maio vota importantes leis
Nas últimas semanas, a Câmara Municipal de Primeiro de Maio aprovou importantes leis que irão nortear os rumos da cidade. Uma delas é o projeto de Lei Complementar Nº 02/2025, que irá regularizar as obras, criando uma taxa compensatória. Essa medida deverá regularizar algumas obras consideradas irregulares, proporcionando o acerto das mesmas, incluindo o alvará de funcionamento. Outra importante aprovação executada pela Câmara Municipal é a autorização para o Executivo Municipal adquirir uma área de terras com cerca de 1,5 alqueire, visando a construção de moradias populares. A desapropriação amigável, proposta pela Prefeitura, visa a acertar um lote de terras localizado próximo ao Loteamento Santa Maria, no valor de R$ 1.350 milhão, que deverá ser pago em duas parcelas, uma no exercício de 2025 e outra no exercício de 2026. A aquisição do imóvel urbano, com a matrícula CRI Nº 5951, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores do Legislativo e será destinada para a construção de moradias populares. Outra importante lei aprovada pelos vereadores diz questão a adesão do município de Primeiro de Maio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP. A adesão tem por finalidade a adoção e melhorias das políticas sociais do município, ofertadas pelo consórcio, que tem por finalidade ordenar a utilização dos recursos disponíveis para reforçar o papel de seus integrantes na gestão de políticas públicas e principalmente social, tendo em vista a existência de Casa Lar Abrigo Regional, voltada para menores, suprindo assim a carência encontrada em alguns municípios, devido a necessidade de acolhimento institucional. Segundo os vereadores de Primeiro de Maio, o projeto de acolhimento por meio da Família Acolhedora, infelizmente ainda é pequeno, evitando assim a descontinuidade do acolhimento. Com essa contratação, será possibilitado a Primeiro de Maio atender as demandas, protegendo crianças e adolescentes, como manda a necessidade. Dessa forma, a Câmara Municipal de Primeiro de Maio vem procurando trabalhar em sintonia com o Poder Executivo, possibilitando o andamento de importantes leis que beneficiam o município.
