Nova denúncia contra o prefeito de Porecatu
No dia 05 de abril, mais uma denúncia foi protocolada na Câmara de Porecatu contra o prefeito Fábio Luiz Andrade. Essa já é a terceira denúncia em menos de 30 dias.
Desta vez, o BO diz respeito a infrações políticos administrativas, protocoladas pelo cidadão José Roberto Esposti, advogado e morador de Porecatu, que solicita a cassação do prefeito Fábio Luiz Andrade, por reiteradas práticas que contrariam a ordem constitucional, prejudicando o município de Porecatu.
Segundo a denúncia, em 18 de maio de 2022, o Prefeito Municipal aceitou um pedido de perdão da dívida de IPTU da empresa Demori Loteamentos, referente ao Jardim São Miguel, no valor de R$ 235.000,00 sem correção monetária. Tal situação trata-se de renúncia de receita, totalmente vedado pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Paraná. Segundo Esposti, “o fato produzido pelo Prefeito Fabio Luiz Andrade, em “perdoar” a dívida da Loteadora Demori, em cerca de R$ 250 mil, enriqueceu a empresa e empobreceu aqueles que mais precisavam, em Porecatu”, resumiu. O fato se traduz em crime de renúncia de receita e não houve nenhuma autorização legal, não existe lei que autorize o perdão da dívida e não há parecer jurídico sobre o assunto.
“Enquanto isso, a cidade sofre com falta de asfalto, vias públicas sem manutenção, falta de remédios e uma péssima administração. O loteamento possui 646 datas e o IPTU refere-se aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, respectivamente. O Prefeito descumpriu o orçamento do município, aprovado para os exercícios financeiros. Ele omitiu e negligenciou a defesa dos bens, direitos, rendas e interesses do município. A Câmara deve aceitar a denúncia e abrir mais uma Comissão Processante para julgar os fatos. Caso fique comprovado a renúncia de receita, o Prefeito deve ser cassado pelos vereadores. Ele infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, com um simples deferimento, sem fundamentar e sem haver lei que permitisse tal ordenamento jurídico. Deixou de arrecadar para o município para dar de presente, benefício para os loteadores”, afirmou.
A denúncia foi protocolada na Câmara Municipal e agora os vereadores tem prazo para iniciar as investigações. Esposti também enviou a denúncia para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Paraná.
Está é a terceira denúncia contra o Prefeito Fábio Luiz Andrade. A primeira foi devido ao excesso de RPA – Recibo de Pagamento de Autônomo, nos anos de 2020 e 2021. A segunda denúncia é pela aprovação da nova etapa do Loteamento São Miguel, sem o repasse legal de áreas institucionais para o município. A terceira diz respeito à renúncia de receita, devido o perdão da dívida com IPTU pela Loteadora Demori. Mais uma para a coleção.
