Primeiro de Maio lança o Programa de Recuperação Fiscal – Refis
A medida, tem o objetivo de promover a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas no município, abrangendo tributos municipais vencidos até 2024. O programa visa a regularização de impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas e infrações que estejam inscritos ou não na dívida ativa, seja ajuizados ou não. A adesão ao REFIS será opcional para os contribuintes, podendo ser formalizada até o dia 19 de dezembro de 2025. Os interessados deverão protocolar um requerimento junto ao Departamento de Receitas do Município, com a assinatura de um termo de confissão de dívida. A consolidação dos débitos ocorrerá no momento da formalização da adesão, levando em consideração os valores devidos até a data de publicação da lei. O programa oferece condições especiais de pagamento, com descontos significativos sobre juros e multas, variando de acordo com a data de adesão. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão obter até 100% de desconto até março de 2025. Já para o parcelamento, as reduções podem alcançar até 90%, dependendo da data de adesão e do número de parcelas escolhidas. O parcelamento será feito de forma independente para débitos ajuizados e os inscritos em dívida ativa. Para os débitos já parcelados em programas anteriores, é possível a adesão ao novo REFIS, com aplicação de juros de 0,5% por parcela. Entretanto, o REFIS não contempla débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e existem critérios para exclusão do programa, como a falência ou extinção da pessoa jurídica, práticas fraudulentas e inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados. O projeto do REFIS Municipal só foi possível graças à aprovação unânime dos vereadores durante a sessão plenária da Câmara Municipal. A medida recebeu o apoio de todos os parlamentares presentes, que reconhecem a importância da regularização fiscal para a melhoria da arrecadação municipal e para o alívio dos contribuintes em situação de inadimplência.
Fonte: Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Primeiro de Maio
